AREsp 1779154 - DECISAO

AREsp 1779154 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame de matéria já apreciada na apelação, estando ausentes os requisitos legais do art. 621 do CPP e implicando revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a certidão juntada aos autos demonstrou a reincidência do acusado e a intimação por edital não acarretou nulidade por inexistir prejuízo.

Parties
Agravante: MOISES BATISTA DA SILVA NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Recurso Especial, Admissibilidade, Artigo 621 Do CPP, Súmula 7/stj, Intimação Por Edital, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Revisão Criminal Reincidência Recurso Especial Admissibilidade Artigo 621 Do CPP Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES BATISTA DA SILVA NETO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Se a revisão criminal configura segunda apelação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, mas não conheceu-se do recurso especial por se tratar de pretensão de reexame de matéria já apreciada na apelação, estando ausentes os requisitos legais do art. 621 do CPP e implicando revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a certidão juntada aos autos demonstrou a reincidência do acusado e a intimação por edital não acarretou nulidade por inexistir prejuízo.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 3432/3433
  • Conheço do agravo regimental