HC 648913 - DECISAO

HC 648913 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta: a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos, especialmente quando as circunstâncias judiciais são consideradas favoráveis, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Lucas Aparecido Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 269/stj Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

Lucas Aparecido Monteiro

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime semiaberto para réu reincidente condenado a pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de alteração do regime para aberto em razão de ausência de violência ou grave ameaça e de circunstâncias favoráveis
  3. 3 requisito de ilegalidade manifesta para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta: a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual a reincidência justifica a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena inferior a quatro anos, especialmente quando as circunstâncias judiciais são consideradas favoráveis, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.