REsp 1912781 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a condenação anterior por posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) configura reincidência para fins de dosimetria
2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de réu reincidente genérico e condenado por crime sem violência ou grave ameaça
3. 3 Redimensionamento da pena em razão do afastamento de um dos antecedentes considerados na reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, por razões de proporcionalidade e em vista da menor gravidade e das penas não privativas previstas no art. 28 da Lei de Drogas, a condenação por posse de droga para consumo próprio não deve ser considerada para fins de reincidência na dosimetria do crime de receptação; com isso foi redimensionada a pena e determinada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se tratar de reincidência genérica e delito sem violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Afastar a reincidência relativa à condenação pelo delito de posse de droga para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
• Redimensionar as penas nos termos delineados no decisum (pena de reclusão fixada em 1 ano, 1 mês e 6 dias e 11 dias-multa conforme segunda fase de cálculo descrita)