HC 601397 - DECISAO

HC 601397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; ademais, a tese de inexistência de reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido e, de toda forma, o paciente ostenta maus antecedentes e condenações definitivas anteriores, o que o impede de ser considerado primário e de fazer jus à redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes e a pena fixada justificam, assim, a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PEDRO RAFAEL LOURENÇO; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

PEDRO RAFAEL LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento de reincidência e aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo quando alcançadas pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de remédio substitutivo de recurso previsto, sem flagrante ilegalidade; ademais, a tese de inexistência de reincidência não foi apreciada no acórdão recorrido e, de toda forma, o paciente ostenta maus antecedentes e condenações definitivas anteriores, o que o impede de ser considerado primário e de fazer jus à redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; os maus antecedentes e a pena fixada justificam, assim, a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se