AREsp 1789726 - DECISAO

AREsp 1789726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o argumento constitucional apresentado não pode ser apreciado pelo STJ e a tese relativa ao art. 44, § 3º do CP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, aplica-se o entendimento de impossibilidade de exame em sede de recurso especial, determinando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL SANTOS PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Penal Processual Penal Reincidência Substituição De Pena Prequestionamento Competência Do STF Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

DANIEL SANTOS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 44, § 3º do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal
  3. 3 competência do STJ para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o argumento constitucional apresentado não pode ser apreciado pelo STJ e a tese relativa ao art. 44, § 3º do CP não foi debatida nem decidida pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); assim, aplica-se o entendimento de impossibilidade de exame em sede de recurso especial, determinando-se o não conhecimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.