HC 624763 - DECISAO

HC 624763 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e o parecer ministerial adotado, a condenação anterior, ainda que substituída por medida de internação por semi-imputabilidade e posteriormente extinta por cumprimento, tem natureza condenatória e, portanto, configura reincidência, mantendo-se a pena fixada e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCIO DASILVA BANZATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Medida De Segurança, Semi Imputabilidade, Regime Prisional, Pena, Absolvição Imprópria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Medida De Segurança Semi Imputabilidade Regime Prisional Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO DASILVA BANZATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação substituída por medida de segurança de internação por semi-imputabilidade configura reincidência
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência afeta a fixação da pena no mínimo e o regime inicial de cumprimento
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, segundo o Tribunal de origem e o parecer ministerial adotado, a condenação anterior, ainda que substituída por medida de internação por semi-imputabilidade e posteriormente extinta por cumprimento, tem natureza condenatória e, portanto, configura reincidência, mantendo-se a pena fixada e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus