HC 651229 - DECISAO

HC 651229 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta na valoração de condenações anteriores como maus antecedentes concomitantemente ao reconhecimento da reincidência em fase diversa, nem na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e do modus operandi; contudo, por ofício, deve ser equalado o patamar de aumento da pena-base do crime de associação para o tráfico para 1/5 sobre o mínimo, resultando na pena somada reduzida a 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2.020 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SILVIO JUNIOR GONÇALVES BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena somada do paciente ao montante de 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2.020 dias-multa
Legal Topics
Reincidência, Bis in Idem, Interestadualidade Do Tráfico, Maus Antecedentes, Frações De Aumento Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Reincidência Bis in Idem Interestadualidade Do Tráfico +2 more

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Parties

SILVIO JUNIOR GONÇALVES BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações transitadas em julgado na dosimetria
  2. 2 configuração de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência
  3. 3 quantidade e natureza da droga como fundamento para aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta na valoração de condenações anteriores como maus antecedentes concomitantemente ao reconhecimento da reincidência em fase diversa, nem na exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga e do modus operandi; contudo, por ofício, deve ser equalado o patamar de aumento da pena-base do crime de associação para o tráfico para 1/5 sobre o mínimo, resultando na pena somada reduzida a 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2.020 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena somada do paciente ao montante de 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2.020 dias-multa

Orders

  • Reduzida a pena somada do paciente ao montante de 14 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão e 2.020 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação