HC 651919 - DECISAO

HC 651919 - DECISAO

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, em sede de habeas corpus perante tribunal superior, de decisão monocrática de relator que indefere liminar; assim, a matéria deverá ser decidida no mérito pela Corte de origem após informações do juízo das execuções e parecer do Ministério Público estadual.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA FRANCO; Impetrante: defesa; Coator: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Estadual Para Parecer
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Liminar, Súmula 691 STF, Tráfico Privilegiado, Fração De Cumprimento Para Progressão (3/5 Vs 40%)
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Liminar Súmula 691 STF +2 more

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Parties

FABIO DA SILVA FRANCO

Paciente

defesa

Impetrante

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Solicitação De Informações E Remessa Ao Ministério Público Estadual Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da fração para progressão de regime em caso de reincidência
  3. 3 caracterização de reincidência específica por condenação em tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por não haver flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento, em sede de habeas corpus perante tribunal superior, de decisão monocrática de relator que indefere liminar; assim, a matéria deverá ser decidida no mérito pela Corte de origem após informações do juízo das execuções e parecer do Ministério Público estadual.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Solicitem-se as informações da autoridade judiciária indigitada coatora