AREsp 1821153 - DECISAO

AREsp 1821153 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi verificado trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, caput, nos autos indicados, impeditivo de reforma.

Parties
Agravante: LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Cômputo De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Tráfico De Drogas Privilegiado, Frações De Crime Equiparado a Hediondo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Cômputo De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Tráfico De Drogas Privilegiado +3 more

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Parties

LEONARDO RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuções penais no momento da unificação das penas
  3. 3 natureza da condenação por tráfico (caput vs. §4º) e consequente aplicação de frações para progressão e livramento

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padecia de deficiência de fundamentação (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático‑probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi verificado trânsito em julgado de condenação pelo art. 33, caput, nos autos indicados, impeditivo de reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique‑se.