HC 651663 - DECISAO

HC 651663 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de indevida caracterização da reincidência e de reconhecimento da atenuante da confissão não foram apreciadas pela Corte de origem, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso legalmente cabível, o que impediria a apreciação direta pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: Eustaquio Bastos Pimentel Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Uso De Documento Falso, Corrupção Ativa
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Parties

Eustaquio Bastos Pimentel Junior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização indevida da reincidência
  2. 2 não aplicação da atenuante da confissão quanto ao art. 304 do CP
  3. 3 cabimento do habeas corpus quando matéria não apreciada pela corte de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque as alegações de indevida caracterização da reincidência e de reconhecimento da atenuante da confissão não foram apreciadas pela Corte de origem, e o habeas corpus não é substitutivo do recurso legalmente cabível, o que impediria a apreciação direta pela Corte Superior por configurar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.