HC 605910 - DECISAO

HC 605910 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, ainda que se considere indevida a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência, a pena-base já foi fixada no mínimo legal e a compensação entre agravante e...

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Parties
Embargante: IGOR HENRIQUE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE SILVA

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade na decisão agravada
  2. 2 Se o reconhecimento de primariedade poderia alterar o regime inicial de cumprimento de pena sem alterar o quantum da pena
  3. 3 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado; além disso, ainda que se considere indevida a utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 para fins de reincidência, a pena-base já foi fixada no mínimo legal e a compensação entre agravante e atenuante não alterou o quantum, de modo que o reconhecimento da primariedade não produziria alteração na dosimetria nem no regime inicial, e o tribunal de origem fundamentadamente manteve o regime fechado em razão da gravidade e da quantidade/diversidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.