REsp 1918248 - DECISAO

REsp 1918248 - DECISAO

Diante do entendimento jurisprudencial desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser despenalizada e punida com medidas não privativas de liberdade, não deve configurar, por si só, reincidência, e considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o réu primário...

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Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para afastar a reincidência e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Reincidência, Porte De Drogas Para Consumo Próprio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Reincidência Porte De Drogas Para Consumo Próprio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS PAULO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência
  2. 2 Qual o regime inicial adequado para cumprimento de pena de 5 anos e 4 meses diante da alegada reincidência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento jurisprudencial desta Corte de que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, por ser despenalizada e punida com medidas não privativas de liberdade, não deve configurar, por si só, reincidência, e considerando que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o réu primário e a pena fixada em 5 anos e 4 meses, o recurso especial foi provido para afastar a reincidência e determinar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para afastar a reincidência e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Afastar a reincidência
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena