HC 653384 - DECISAO

HC 653384 - DECISAO

Ao juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, a matéria revela confronto com o mérito e deve ser apreciada pelo órgão colegiado, pelo que o pedido liminar foi indeferido e determinada a oitiva da autoridade coatora e vista ao Ministério Público.

Parties
Paciente: DANILO RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
pedido de liminar indeferido; processamento do feito para obtenção de informações e posterior análise colegiada
Legal Topics
Reincidência, Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas / Art. 25 Da Lad), Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concessão De Liminar, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Crime De Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Porte Para Consumo (art. 28 Da Lei De Drogas / Art. 25 Da Lad) Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concessão De Liminar +1 more

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Parties

DANILO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal considerar condenação por porte de droga para consumo (art. 25/28 da Lei de Drogas) como reincidência na condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 e impacto no regime inicial e na substituição da pena
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Ao juízo perfunctório não se identificou, de plano, constrangimento ilegal nem presença dos requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); ademais, a matéria revela confronto com o mérito e deve ser apreciada pelo órgão colegiado, pelo que o pedido liminar foi indeferido e determinada a oitiva da autoridade coatora e vista ao Ministério Público.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido; processamento do feito para obtenção de informações e posterior análise colegiada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ