HC 649802 - DECISAO

HC 649802 - DECISAO

A reincidência é uma circunstância pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, deve ser considerada sobre o montante total das penas somadas para fins de verificação do requisito temporal para concessão de benefícios executórios; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando evidenciado flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LAIR JOSE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Guia De Execução Penal, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Livramento Condicional Unificação De Penas Guia De Execução Penal Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LAIR JOSE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica se estende sobre a totalidade das penas somadas para fins de cálculo do requisito temporal do livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

A reincidência é uma circunstância pessoal que, uma vez adquirida pelo sentenciado, deve ser considerada sobre o montante total das penas somadas para fins de verificação do requisito temporal para concessão de benefícios executórios; assim, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não estando evidenciado flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus