HC 650941 - DECISAO

HC 650941 - DECISAO

Por não constar a data de trânsito em julgado da condenação mencionada na folha 159, não é possível utilizá-la para caracterizar reincidência; assim, afasta-se a agravante da reincidência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a possibilidade de incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceda nova dosimetria, com reavaliação do regime inicial.

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO MONTEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome
Concedo em parte a ordem para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceda à nova dosimetria e reavaliação do regime inicial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena, Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência sem comprovação de trânsito em julgado
  2. 2 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena após nova dosimetria

Ratio Decidendi

Por não constar a data de trânsito em julgado da condenação mencionada na folha 159, não é possível utilizá-la para caracterizar reincidência; assim, afasta-se a agravante da reincidência e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie a possibilidade de incidência da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceda nova dosimetria, com reavaliação do regime inicial.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem para afastar a agravante da reincidência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se manifeste sobre a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e proceda à nova dosimetria e reavaliação do regime inicial.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para se manifestar sobre a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, analisando os requisitos: bons antecedentes, não dedicação a atividades delituosas e não integração em organização criminosa.