AREsp 1838583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria suscitada e da não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: JOELSON DOS SANTOS RODRIGUES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 44, §3º Do CP, Art. 33, §2º, Alínea C Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOELSON DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento de matéria suscitada e da não impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.