HC 653966 - DECISAO

HC 653966 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, pois isso configuraria supressão de instância e impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ISAEL HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retificação De Cálculo De Penas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Retificação De Cálculo De Penas Supressão De Instância Competência Do STJ +2 more

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Parties

ISAEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental
  3. 3 supressão de instância e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, pois isso configuraria supressão de instância e impede a inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'c', da Constituição Federal; portanto, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, "a", e art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.