HC 654784 - DECISAO

HC 654784 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a reincidência pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e, ao mesmo tempo, ser valorada como circunstância agravante na segunda fase, sem configurar bis in idem; ademais, o relator tem competência para decidir monocraticamente quando a matéria é consolidada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Writ Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Reincidência, Bis in Idem, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decisão Monocrática Sem Prévia Manifestação Do Ministério Público Federal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (princípios) Reincidência Bis in Idem Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decisão Monocrática Sem Prévia Manifestação Do Ministério Público Federal Jurisprudência Consolidada

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator; Não Conhecimento Do Writ Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 Se a consideração da reincidência como agravante e como causa impeditiva da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configura bis in idem
  2. 2 Possibilidade de o relator decidir liminarmente habeas corpus sem prévia manifestação do Ministério Público Federal quando a matéria é consolidada na jurisprudência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a questão suscitada encontra-se pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a reincidência pode impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 e, ao mesmo tempo, ser valorada como circunstância agravante na segunda fase, sem configurar bis in idem; ademais, o relator tem competência para decidir monocraticamente quando a matéria é consolidada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com base no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.