HC 655123 - DECISAO

HC 655123 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do acórdão atacado, documento essencial à prova pré-constituída, o que torna inviável o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN CESAR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Reincidência, Cálculo De Penas, Artigo 112 Da LEP, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Reincidência Cálculo De Penas Artigo 112 Da LEP Prova Pré Constituída Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JEAN CESAR DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela Corte Estadual ao cassar decisão que aplicou o inciso V do art. 112 da LEP (40%)
  2. 2 Se a alteração legislativa pela Lei n. 13.964/2019 deve ser interpretada mais benéfica ao réu no cálculo das penas
  3. 3 Se a impetração está instruída adequadamente, especialmente quanto à juntada do acórdão atacado, para permitir exame no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do acórdão atacado, documento essencial à prova pré-constituída, o que torna inviável o conhecimento da impetração, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.