HC 641249 - DECISAO

HC 641249 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a consideração de condenação anterior com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins de reincidência ofende o princípio da proporcionalidade, afastou-se a agravante relativa à condenação anterior pelo art. 28, restando apenas a condenação por roubo majorado como fundamento de reincidência, o que reduz o aumento aplicado na segunda fase de 1/3 para 1/6 e ocasiona novo cálculo da pena, fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Paciente: MICHEL DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência relativa à condenação baseada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a reprimenda imposta ao paciente.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MICHEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode ser considerada para fins de caracterização da reincidência
  2. 2 Adequação da segunda fase da dosimetria da pena perante a exclusão da agravante por reincidência derivada do art. 28
  3. 3 Redução do aumento de pena de 1/3 para 1/6 em razão da exclusão de uma das condenações anteriores geradoras de reincidência

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte de que a consideração de condenação anterior com fundamento no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 para fins de reincidência ofende o princípio da proporcionalidade, afastou-se a agravante relativa à condenação anterior pelo art. 28, restando apenas a condenação por roubo majorado como fundamento de reincidência, o que reduz o aumento aplicado na segunda fase de 1/3 para 1/6 e ocasiona novo cálculo da pena, fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a agravante da reincidência relativa à condenação baseada no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e para reduzir a reprimenda imposta ao paciente.

Orders

  • Conceder a ordem para afastar a agravante da reincidência referente à condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.