AREsp 1810724 - DECISAO

AREsp 1810724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é aplicável a réus reincidentes; o tribunal de origem corretamente computou a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP e, mesmo com esse cômputo, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da natureza da droga apreendida; e não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos ante a sanção superior a quatro anos, além de estarem obedecidos os fundamentos processuais para o julgamento do agravo.

Parties
Agravante: CLAYTON CESAR LIMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reincidência Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CLAYTON CESAR LIMA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 a réu reincidente
  2. 2 Cômputo da prisão provisória (detração) nos termos do art. 387, § 2º, do CPP para definição do regime inicial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é aplicável a réus reincidentes; o tribunal de origem corretamente computou a detração prevista no art. 387, § 2º do CPP e, mesmo com esse cômputo, manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e da natureza da droga apreendida; e não é cabível a substituição da pena por restritivas de direitos ante a sanção superior a quatro anos, além de estarem obedecidos os fundamentos processuais para o julgamento do agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.