AREsp 1847826 - DECISAO

AREsp 1847826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição é matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a impugnação da dosimetria e do reconhecimento da reincidência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante das conclusões do Tribunal de origem sobre antecedentes criminais.

Parties
Agravante: ROGERIO DE AGUIAR RIBEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROGERIO DE AGUIAR RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e necessidade de demonstração de condenações penais transitadas em julgado para fins de dosimetria
  2. 2 alegada violação ao art. 93, IX, da CF e possibilidade de exame na via especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a alegada violação do art. 93, IX, da Constituição é matéria constitucional própria para o recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF) e a impugnação da dosimetria e do reconhecimento da reincidência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, diante das conclusões do Tribunal de origem sobre antecedentes criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.