HC 621121 - DECISAO

HC 621121 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem comprovou a reincidência com trânsito em julgado em 28/05/2012 e fato novo em 23/10/2014 (intervalo inferior a 5 anos), e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e a Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO DE CASTRO ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004309-52.2014.8.26.0300); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Reincidência Individualização Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

CLAUDIO DE CASTRO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0004309-52.2014.8.26.0300)

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 caracterização da reincidência e período depurador previsto no art. 64, I, do CP
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena à luz dos arts. 33, §§1º-3º, e 59 do CP e da Súmula 269/STJ
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser reparada: o Tribunal de origem comprovou a reincidência com trânsito em julgado em 28/05/2012 e fato novo em 23/10/2014 (intervalo inferior a 5 anos), e a fixação do regime semiaberto foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais favoráveis, em conformidade com os arts. 33 e 59 do CP e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus