RHC 140040 - DECISAO

RHC 140040 - DECISAO

O recurso foi parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e impede o exame da legitimidade dos fundamentos originais da prisão preventiva sem supressão de instância; no mais, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelos elementos fáticos (quantidade/variedade de drogas, armas e risco de reiteração em razão de reincidência) e o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito necessário para aplicação do art. 318, IV, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: Hugo Coelho Soares; Co Ré: Vitoria Valessa Leonel da Silva; Co Réu: Gilbert Filipe Santos de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.
Legal Topics
Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 318, IV, CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Preclusão Por Sentença Superveniente
Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 318, Iv, CPP +2 more

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Parties

Hugo Coelho Soares

Recorrente/paciente

Vitoria Valessa Leonel da Silva

Co Ré

Gilbert Filipe Santos de Paula

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após prisão em flagrante
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, IV, do CPP
  3. 3 Efeito de sentença condenatória superveniente sobre a apreciação de habeas corpus atacando a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente prejudicado em razão de sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e impede o exame da legitimidade dos fundamentos originais da prisão preventiva sem supressão de instância; no mais, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelos elementos fáticos (quantidade/variedade de drogas, armas e risco de reiteração em razão de reincidência) e o recorrente não comprovou ser o único responsável pelos cuidados do filho menor, requisito necessário para aplicação do art. 318, IV, do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado em parte e, no mais, improvido.