HC 587859 - DECISAO

HC 587859 - DECISAO

Concluiu-se que houve equívoco no reconhecimento da reincidência porque o prazo depurador de 5 anos havia sido ultrapassado na data do novo fato; contudo, tal erro não enseja declaração de nulidade desde o recebimento da denúncia para concessão da suspensão condicional do processo, pois a existência de condenação anterior impede o benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995; assim, o afastamento da agravante da reincidência incide apenas sobre o regime inicial e sobre a possibilidade de substituição da pena, determinando-se o regime aberto e a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/paciente: OSIAS RODRIGUES DE MELLO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Reincidência, Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual), Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Suspensão Condicional Do Processo (sursis Processual) Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Parties

OSIAS RODRIGUES DE MELLO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o processo nº 0126702-84.2009.8.22.0002 era hábil para caracterizar a reincidência diante do prazo depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)
  2. 2 Se, diante do erro no reconhecimento da reincidência, seria cabível declarar nulidade desde o recebimento da denúncia para concessão da suspensão condicional do processo
  3. 3 Qual o regime inicial de cumprimento de pena e a possibilidade de substituição da pena após afastamento da agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve equívoco no reconhecimento da reincidência porque o prazo depurador de 5 anos havia sido ultrapassado na data do novo fato; contudo, tal erro não enseja declaração de nulidade desde o recebimento da denúncia para concessão da suspensão condicional do processo, pois a existência de condenação anterior impede o benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995; assim, o afastamento da agravante da reincidência incide apenas sobre o regime inicial e sobre a possibilidade de substituição da pena, determinando-se o regime aberto e a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental provido; decisão agravada reconsiderada; ordem concedida de ofício

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conceder a ordem para fixar o regime aberto de cumprimento de pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a critério do Juízo de Execução