HC 639622 - DECISAO

HC 639622 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao determinar que a reincidência seja sopesada nos cálculos para benefícios em execução, agiu conforme a competência do juízo da execução prevista no art. 66 da LEP e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação da coisa julgada material nem...

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Parties
Paciente: ANDRE LUIZ MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0002674-78.2020.8.26.0509); Agravante (recurso De Agravo Em Execução): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante Pela Denegação: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada Material, Execução Penal, Unificação Das Penas, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime, Reformatio in Pejus
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Parties

ANDRE LUIZ MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (0002674-78.2020.8.26.0509)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante (recurso De Agravo Em Execução)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória
  2. 2 Se o reconhecimento da reincidência na execução viola a coisa julgada material ou configura reformatio in pejus
  3. 3 Competência do juiz das execuções para unificar penas e analisar condições pessoais para fins de benefícios

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao determinar que a reincidência seja sopesada nos cálculos para benefícios em execução, agiu conforme a competência do juízo da execução prevista no art. 66 da LEP e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo violação da coisa julgada material nem reformatio in pejus ao reconhecer condições pessoais na fase executória para individualização dos institutos próprios da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.