HC 657857 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte (HC 652.713/SP), sendo reservada a análise ao processo originário, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
- Parties
- Paciente: GLEIDSON CHARLES DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Novatio Legis in Mellius, Benefícios Na Execução Penal
Case Brief
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Parties
GLEIDSON CHARLES DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual de 40% (2/5) para reincidente simples no cálculo de benefícios após Lei n. 13.964/19
- 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido idêntico pendente (reiteração de impetração)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de reiteração de pedido idêntico já em trâmite perante esta Corte (HC 652.713/SP), sendo reservada a análise ao processo originário, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Indeferida liminarmente a impetração (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
- Reserva da análise da controvérsia aos autos do primeiro habeas corpus (HC 652.713/SP)
Full Case Text
Judgment text and source record
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