HC 646572 - DECISAO

HC 646572 - DECISAO

Concluiu-se que, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269 STF), a reincidência específica do sentenciado, somada às circunstâncias judiciais favoráveis e à pena fixada inferior a quatro anos, autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSELI BARBOSA DE MATOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Lei N. 10.826/2003 Art. 14
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Habeas Corpus Lei N. 10.826/2003 Art. 14

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSELI BARBOSA DE MATOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica autoriza, por si só, a fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos
  2. 2 Se deve ser fixado regime aberto em razão da proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 Aplicação dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da Súmula 269 do STF

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmula 269 STF), a reincidência específica do sentenciado, somada às circunstâncias judiciais favoráveis e à pena fixada inferior a quatro anos, autoriza o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.