HC 658948 - DECISAO

HC 658948 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido originário por entender que havia via recursal própria, mas concedeu-se a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.1.0000.21.046464-0/000, afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada em recurso próprio, porquanto a matéria envolve questão de direito que pode ser decidida sem exame aprofundado de provas e há risco de supressão de instância se não apreciada pelo Tribunal local.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MARCIANO FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Não conhecido o pedido originário; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.1.0000.21.046464-0/000
Legal Topics
Reincidência, Regime Prisional, Substituição De Pena, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Reincidência Regime Prisional Substituição De Pena Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JULIO CEZAR MARCIANO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Ex Officio Para Devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus quando há via recursal específica
  2. 2 afastamento da agravante da reincidência em razão de absolvição superveniente
  3. 3 redimensionamento da dosimetria penal e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido originário por entender que havia via recursal própria, mas concedeu-se a ordem ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.1.0000.21.046464-0/000, afastando o entendimento de que a pretensão somente poderia ser formulada em recurso próprio, porquanto a matéria envolve questão de direito que pode ser decidida sem exame aprofundado de provas e há risco de supressão de instância se não apreciada pelo Tribunal local.

Court Disposition

Não conhecido o pedido originário; concedida ordem de habeas corpus ex officio para determinar ao Tribunal de origem que analise o HC n.1.0000.21.046464-0/000

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que analise, como julgar de direito, o HC n.1.0000.21.046464-0/000, afastado o entendimento de que a pretensão somente poderia ter sido formulada em recurso próprio.
  • Publique-se. Intimem-se.