HC 659101 - DECISAO

HC 659101 - DECISAO

Condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não constitui "crime" capaz de ensejar reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal, de modo que deve ser afastada na recontagem dos cálculos de pena para fins de progressão/executório, autorizando a retificação dos cálculos excluindo a reincidência.

Parties
Paciente: Rafael Peterson Fernandes Palombo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Reincidência, Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Porte De Droga Para Consumo Pessoal Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Cálculo De Penas

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Parties

Rafael Peterson Fernandes Palombo

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode ser utilizada para fins de caracterização da reincidência e majoração de pena

Ratio Decidendi

Condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não constitui "crime" capaz de ensejar reincidência nos termos do art. 63 do Código Penal, de modo que deve ser afastada na recontagem dos cálculos de pena para fins de progressão/executório, autorizando a retificação dos cálculos excluindo a reincidência.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução retifique os cálculos das penas do paciente, afastando a reincidência
  • Intime-se o Ministério Público estadual