AREsp 1791033 - DECISAO

AREsp 1791033 - DECISAO

O Tribunal homologou o entendimento das instâncias de origem e da jurisprudência do STJ: sendo o réu multirreincidente, não é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (art.67 CP), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser recusada quando, por razões concretas como multirreincidência e maus antecedentes, não se mostra socialmente recomendável (art.44 CP). Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ADILSON ANTÔNIO DE FRANCA; Tribunal De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos, Dosimetria Penal
Penal Processual Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos Dosimetria Penal

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Parties

ADILSON ANTÔNIO DE FRANCA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência no caso de réu multirreincidente
  2. 2 Legalidade da negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de réu multirreincidente e maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Tribunal homologou o entendimento das instâncias de origem e da jurisprudência do STJ: sendo o réu multirreincidente, não é admissível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (art.67 CP), e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pode ser recusada quando, por razões concretas como multirreincidência e maus antecedentes, não se mostra socialmente recomendável (art.44 CP). Assim, conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial