AREsp 1848440 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO FALANGO DELLA LIBERA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Aumento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recurso Especial Reincidência Aumento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FERNANDO FALANGO DELLA LIBERA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 possibilidade de redução da fração de aumento da pena por reincidência para 1/6 quando não há multirreincidência

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente objeto de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.