HC 639590 - DECISAO

HC 639590 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o aumento da pena em 1/4 por multirreincidência foi fundamentado com argumentos idôneos constantes dos autos, não havendo ofensa legal, e o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao paciente por ser reincidente.

Parties
Paciente: CESIO FERREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Fração Da Agravante, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Lei De Drogas (lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Fração Da Agravante Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Lei De Drogas (lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

CESIO FERREIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aumento da fração da agravante da reincidência
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 limites da dosimetria da pena quanto a agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o aumento da pena em 1/4 por multirreincidência foi fundamentado com argumentos idôneos constantes dos autos, não havendo ofensa legal, e o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não é aplicável ao paciente por ser reincidente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.