HC 558165 - DECISAO

HC 558165 - DECISAO

Verificada superveniente ausência de interesse, porque o Juízo da Execução determinou a retificação do cálculo da pena do paciente para 40% (2/5) em obediência ao julgamento do HC 636.111/MS, a análise do habeas corpus foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise Prejudicada Após Retificação Do Cálculo De Pena
Outcome
análise prejudicada
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Pena, Progressão De Regime, Cálculo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Pena Progressão De Regime Cálculo De Pena

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Parties

ALDO JOSÉ MARQUES BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise Prejudicada Após Retificação Do Cálculo De Pena

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução reconhecer a reincidência não utilizada no julgamento de conhecimento e aplicá-la na execução?
  2. 2 Incidência da reincidência sobre o percentual exigido para progressão de regime (3/5 vs 2/5) em caso de unificação de penas.

Ratio Decidendi

Verificada superveniente ausência de interesse, porque o Juízo da Execução determinou a retificação do cálculo da pena do paciente para 40% (2/5) em obediência ao julgamento do HC 636.111/MS, a análise do habeas corpus foi julgada prejudicada.

Court Disposition

análise prejudicada

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Indeferida a liminar (nos autos, anteriormente).