REsp 1918049 - DECISAO

REsp 1918049 - DECISAO

Por precedentes e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, uma vez reconhecida, aplica-se à totalidade das penas unificadas e pode ser considerada pelo juízo da execução para fins de benefícios executórios, sem violar a coisa julgada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SERGIO FERNANDES MOURA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena, Benefícios Da Execução, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Unificação Das Penas Coisa Julgada Reformatio in Pejus Individualização Da Pena +2 more

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Parties

SERGIO FERNANDES MOURA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 consideração da reincidência na totalidade das penas
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por precedentes e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, uma vez reconhecida, aplica-se à totalidade das penas unificadas e pode ser considerada pelo juízo da execução para fins de benefícios executórios, sem violar a coisa julgada, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.