HC 662342 - DECISAO

HC 662342 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo unificação de penas, a condição de reincidente reconhecida no curso da execução irradia efeitos à totalidade das penas unificadas, justificando o cálculo dos requisitos objetivos (como progressão e livramento condicional) sobre o montante das penas conforme os percentuais aplicáveis ao reincidente; não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de acolher a impetração.

Parties
Paciente: HUGO MANOEL CAETANO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
habeas corpus negado seguimento
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Cálculo Do Requisito Objetivo Para Progressão De Regime, Livramento Condicional, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Penas Progressão De Regime Cálculo Do Requisito Objetivo Para Progressão De Regime Livramento Condicional +1 more

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Parties

HUGO MANOEL CAETANO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência reconhecida no curso da execução incide sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 aplicação das novas regras introduzidas pela Lei n.º 13.964/2019 à progressão de regime
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça de que, havendo unificação de penas, a condição de reincidente reconhecida no curso da execução irradia efeitos à totalidade das penas unificadas, justificando o cálculo dos requisitos objetivos (como progressão e livramento condicional) sobre o montante das penas conforme os percentuais aplicáveis ao reincidente; não se vislumbrou constrangimento ilegal capaz de acolher a impetração.

Court Disposition

habeas corpus negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.