HC 603009 - DECISAO

HC 603009 - DECISAO

Denega-se a ordem porque há nos autos prova oficial, inclusive folha de antecedentes e informações do juízo da execução, demonstrando condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento integral da pena em 25/4/2012, seguida de novo crime em 26/4/2012, o que autoriza, nos termos dos arts. 61, I, e 63 do Código Penal e da jurisprudência citada, o reconhecimento da reincidência como agravante, não havendo nulidade a ser sanada.

Parties
Paciente: PAULO DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reincidência Individualização Da Pena Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus

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Parties

PAULO DUARTE SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento da reincidência como agravante
  2. 2 suficiência da folha de antecedentes criminais para comprovar trânsito em julgado
  3. 3 nulidade da sentença e do acórdão por reconhecimento indevido da agravante

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque há nos autos prova oficial, inclusive folha de antecedentes e informações do juízo da execução, demonstrando condenação anterior com trânsito em julgado e cumprimento integral da pena em 25/4/2012, seguida de novo crime em 26/4/2012, o que autoriza, nos termos dos arts. 61, I, e 63 do Código Penal e da jurisprudência citada, o reconhecimento da reincidência como agravante, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.