HC 651058 - DECISAO

HC 651058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto o julgamento da apelação, porque restou reconhecido que a sentença e o Tribunal estadual usaram indevidamente condenação sem trânsito em julgado para caracterizar reincidência; considerando que a pena-base foi fixada no piso legal e que o paciente é tecnicamente primário, impõe-se abrandar o regime até o julgamento do recurso de apelação.

Parties
Paciente: SAMUEL LUCAS PEREIRA DA SILVA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde no regime semiaberto até o julgamento do recurso de apelação.
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Trânsito Em Julgado E Efeitos Sobre Antecedentes
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Parties

SAMUEL LUCAS PEREIRA DA SILVA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Hc; Concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência correta da agravante da reincidência quando a condenação anterior não transitou em julgado
  2. 2 Possibilidade de se aguardar em liberdade ou em regime menos gravoso o julgamento da apelação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio, mas concedo a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto o julgamento da apelação, porque restou reconhecido que a sentença e o Tribunal estadual usaram indevidamente condenação sem trânsito em julgado para caracterizar reincidência; considerando que a pena-base foi fixada no piso legal e que o paciente é tecnicamente primário, impõe-se abrandar o regime até o julgamento do recurso de apelação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para determinar que o paciente aguarde no regime semiaberto até o julgamento do recurso de apelação.

Orders

  • Determinar que o paciente aguarde em regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação (Autos n.º 0007338-69.2020.8.13.0395).
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.