HC 620768 - DECISAO

HC 620768 - DECISAO

Por falta de fundamentação concreta que justifique o aumento da fração da agravante de reincidência além de 1/6, e em observância à jurisprudência do STJ, reduziu-se a fração aplicada para 1/6, o que levou ao redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

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Parties
Paciente: LUCAS JOSÉ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Correção De Ofício

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Parties

LUCAS JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência e patamar da agravante da reincidência específica
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para aumento da fração além de 1/6
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por falta de fundamentação concreta que justifique o aumento da fração da agravante de reincidência além de 1/6, e em observância à jurisprudência do STJ, reduziu-se a fração aplicada para 1/6, o que levou ao redimensionamento da pena para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a fração da agravante da reincidência para 1/6 e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a fração relativa à agravante da reincidência para 1/6.
  • Redimensionar a pena para 7 anos de reclusão no regime fechado e 700 dias-multa, pela prática do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.