HC 608151 - DECISAO

HC 608151 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no reconhecimento, pelo Juízo da execução, da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e é compatível com as regras dos arts. 83 e 84 do Código Penal e do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90, de modo que a impetração não pode substituir os recursos próprios.

Parties
Paciente: JUNIO CÉSAR GONÇALVES OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Penas, Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação De Penas Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus +1 more

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Parties

JUNIO CÉSAR GONÇALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas unificadas ou apenas sobre a condenação em que foi expressamente reconhecida
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal diante da alegação apresentada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade no reconhecimento, pelo Juízo da execução, da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas; esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e é compatível com as regras dos arts. 83 e 84 do Código Penal e do art. 2º, §2º da Lei nº 8.072/90, de modo que a impetração não pode substituir os recursos próprios.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.