AREsp 1836608 - DECISAO

AREsp 1836608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo utilizado pelo Tribunal de Justiça, qual seja a preclusão consumativa em razão de a prova da reincidência ter sido juntada apenas após a sentença, sem justificativa, o que torna inadmissível sua consideração nesta fase, incidindo súmulas de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Juntada De Documentos Em Fase Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Efeitos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Reincidência Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Juntada De Documentos Em Fase Recursal Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento decisivo do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de juntada da prova da reincidência após a sentença penal
  3. 3 Preclusão consumativa e seus efeitos na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou o fundamento decisivo utilizado pelo Tribunal de Justiça, qual seja a preclusão consumativa em razão de a prova da reincidência ter sido juntada apenas após a sentença, sem justificativa, o que torna inadmissível sua consideração nesta fase, incidindo súmulas de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.