HC 663340 - DECISAO

HC 663340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via apresentada por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, sendo pertinente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da gravidade concreta do crime, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DANILO CARDOSO DE LIMA FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (manejo como substitutivo de revisão criminal)
Legal Topics
Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria, Súmula 269/stj
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Parties

DANILO CARDOSO DE LIMA FERRARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de concessão de regime inicial mais brando diante de reincidência
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via apresentada por constituir substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competência que não se inaugura para o STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, sendo pertinente a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e da gravidade concreta do crime, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido (manejo como substitutivo de revisão criminal)

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.