REsp 1935345 - DECISAO

REsp 1935345 - DECISAO

A reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado durante a execução penal e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, ainda que não tenha sido aplicada na sentença, sem violar a coisa julgada ou o princípio da non reformatio in pejus; por consequência, deve ser afastada a tese de impossibilidade de reconhecimento da reincidência na execução e restabelecida a competência do juízo executivo para considerar tal circunstância para fins de benefícios previstos na LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Competência Do Juízo Da Execução
Direito Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Unificação De Penas Progressão De Regime Livramento Condicional Competência Do Juízo Da Execução

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução reconhecer a reincidência não declarada na sentença sem violar a coisa julgada?
  2. 2 A declaração de reincidência na fase executória configura reformatio in pejus ou ofensa à coisa julgada material?
  3. 3 Cabe ao juízo da execução unificar as penas e considerar circunstâncias pessoais para fins de benefícios previstos na LEP?

Ratio Decidendi

A reincidência é circunstância pessoal que acompanha o condenado durante a execução penal e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, ainda que não tenha sido aplicada na sentença, sem violar a coisa julgada ou o princípio da non reformatio in pejus; por consequência, deve ser afastada a tese de impossibilidade de reconhecimento da reincidência na execução e restabelecida a competência do juízo executivo para considerar tal circunstância para fins de benefícios previstos na LEP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a tese de que a reincidência, quando não aplicada na sentença condenatória, não pode ser reconhecida pelo juízo da execução.
  • Intimem-se.