HC 624640 - ACORDAO

HC 624640 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico em hediondo/equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% do cumprimento da pena previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, integrando-se a lacuna legislativa por analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reincidência, Requisito Objetivo, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Requisito Objetivo Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) para progressão de regime quando o sentenciado cumpre pena por crime hediondo ou equiparado e é reincidente por crime comum
  2. 2 Integração da omissão legislativa pela analogia in bonam partem e interpretação favorável ao réu quanto ao art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que, na hipótese de condenado por crime hediondo ou equiparado que não seja reincidente específico em hediondo/equiparado, deve ser aplicado o percentual de 40% do cumprimento da pena previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal, integrando-se a lacuna legislativa por analogia in bonam partem em favor do sentenciado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus