HC 665533 - DECISAO

HC 665533 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado por reiteração do pedido, uma vez que a matéria já figura em outro HC (n. 664.248/SP) pendente de agravo regimental, não sendo conhecido o writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Progressão De Regime Cálculo De Pena Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 percentual de cumprimento de pena para progressão de regime em caso de reincidência
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido
  3. 3 qualificação da reincidência (específica ou não)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado por reiteração do pedido, uma vez que a matéria já figura em outro HC (n. 664.248/SP) pendente de agravo regimental, não sendo conhecido o writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.