AREsp 1865462 - DECISAO

AREsp 1865462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (multirreincidência do apelante) não atacado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, de modo que a pretensão recursal não poderia ser conhecida.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO MOTTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Reincidência Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO MOTTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão prevista no art. 67 do Código Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Efeito da multirreincidência na impossibilidade de compensação integral entre agravante e atenuante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente (multirreincidência do apelante) não atacado, sendo aplicável a Súmula 283/STF, de modo que a pretensão recursal não poderia ser conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.