HC 665821 - DECISAO

HC 665821 - DECISAO

A Corte concluiu que a adoção de aumento de 1/5 da pena pela reincidência específica, quando usada isoladamente, é excessiva e desproporcional, não tendo fundamentação concreta suficiente para exceder a fração usual de 1/6; por isso, reduziu-se o quantum da agravante para 1/6, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Parties
Paciente: JHONATAN LEMOS DE LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente/parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JHONATAN LEMOS DE LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Recorrente/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena por reincidência
  2. 2 limites da fração de aumento por agravante
  3. 3 compensação da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a adoção de aumento de 1/5 da pena pela reincidência específica, quando usada isoladamente, é excessiva e desproporcional, não tendo fundamentação concreta suficiente para exceder a fração usual de 1/6; por isso, reduziu-se o quantum da agravante para 1/6, mantendo-se os demais parâmetros da dosimetria e o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao patamar de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.