HC 661096 - DECISAO

HC 661096 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do Tribunal a quo, a reincidência é condição pessoal que, uma vez reconhecida e após a unificação das penas, comunica-se a todas as execuções, impondo a aplicação da fração mais favorável então prevista (1/6 = 16,66%) e impedindo a retroação da nova redação mais gravosa da Lei 13.964/2019 ao caso concreto; ademais compete ao juiz da execução avaliar pedido de gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Retroatividade Da Lei Penal, Gratuidade De Justiça, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Unificação De Penas Retroatividade Da Lei Penal Gratuidade De Justiça +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Reconhecimento da reincidência como condição pessoal que se estende às execuções unificadas
  3. 3 Competência do juiz da execução para analisar pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque, nos termos do entendimento consolidado do STJ e do Tribunal a quo, a reincidência é condição pessoal que, uma vez reconhecida e após a unificação das penas, comunica-se a todas as execuções, impondo a aplicação da fração mais favorável então prevista (1/6 = 16,66%) e impedindo a retroação da nova redação mais gravosa da Lei 13.964/2019 ao caso concreto; ademais compete ao juiz da execução avaliar pedido de gratuidade de justiça.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.