HC 662348 - DECISAO

HC 662348 - DECISAO

Por ser a reincidência circunstância pessoal cujos efeitos se irradiam para toda a pena unificada, e tendo o agravante tornado-se reincidente em outros crimes com trânsito em julgado, a Lei nº 13.964/2019 não se mostra mais benéfica ao caso concreto; assim, denega-se a aplicação retroativa da nova lei e mantém-se a fração de 1/6 para cálculo da progressão de regime.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei, Unificação De Penas, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei Unificação De Penas Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 incidência dos efeitos da reincidência sobre toda pena unificada
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019
  3. 3 cálculo da fração para progressão de regime (16% vs 20% vs 1/6)

Ratio Decidendi

Por ser a reincidência circunstância pessoal cujos efeitos se irradiam para toda a pena unificada, e tendo o agravante tornado-se reincidente em outros crimes com trânsito em julgado, a Lei nº 13.964/2019 não se mostra mais benéfica ao caso concreto; assim, denega-se a aplicação retroativa da nova lei e mantém-se a fração de 1/6 para cálculo da progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.