HC 603009 - DECISAO

HC 603009 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os autos demonstram condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao novo delito (Processo n. 7001275-33.2008.8.26.0405), configurando reincidência nos termos dos arts. 61, I, e 63 do CP, e porque a folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar tal reincidência, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO DUARTE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prova De Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Habeas Corpus Prova De Antecedentes Criminais

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Parties

PAULO DUARTE SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão previamente proferida
  2. 2 Comprovação da não-reincidência por meio de certidão de antecedentes criminais
  3. 3 Configuração da reincidência nos termos dos arts. 61, I, e 63 do Código Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os autos demonstram condenação anterior com trânsito em julgado anterior ao novo delito (Processo n. 7001275-33.2008.8.26.0405), configurando reincidência nos termos dos arts. 61, I, e 63 do CP, e porque a folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar tal reincidência, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade que justifique acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.